Marcus Vinicius Furtado Coêlho entregou nesta terça-feira (24), ao presidente senador Lindbergh Farias nota técnica sobre o Projeto de Lei 33/2013, sobre honorários de sucumbência e presença de advogados no âmbito da JT
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho entregou nesta terça-feira (24), ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e assessores econômicos do Senado, nota técnica sobre o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho.
Com mais de 9 anos de trâmite, o projeto chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica apresentada pelo Conselho Federal da OAB, sendo então aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no início de setembro.
Após passar pela CAE o projeto deve ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
Estiveram presentes à entrega da nota técnica o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi e o consultor geral legislativo da entidade, Bruno Calfat.